The 2-Minute Rule for Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
The 2-Minute Rule for Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de terem votado a favor do acordo ou não.
As negociações de um acordo de reestruturação no âmbito do RERE iniciam-se com a assinatura de um protocolo de negociação, celebrado entre o devedor e os credores que representem pelo menos 15% do passivo do devedor que, de acordo com o CIRE, seja considerado não subordinado, e o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial read more (CRC).
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De igual modo, também o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente e deve compreender medidas que visem a reestruturação do devedor, ou seja, aquelas que se mostrem aptas para obter a reestruturação económica da sua atividade.
O RERE figura como uma espécie de acordo de mediação, no qual o devedor convida, no mínimo, fifteen% dos seus credores, tendo em vista encetar negociações com os mesmos, com o propósito de elaborarem um acordo de pagamento.
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Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.
Uma vez depositado o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, o devedor e os credores têm three meses para negociar um acordo de reestruturação.
– responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e authorized, e modo de repartição dos mesmos;
Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a empresa está disposta a fazer.
O RERE é um processo voluntário e confidencial que permite às empresas negociar um acordo de reestruturação com os seus credores.
O RERE é um procedimento voluntário, confidencial e relativamente rápido. Isto torna-o uma opção atraente para empresas em dificuldade, em comparação com outros procedimentos de prevenção da insolvência, como o processo especial de revitalização (for each), que é um procedimento judicial mais complexo e demorado.
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